📅 Confira os prazos:
✅ 16/12/2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado.
✅ 16/12/2027: jornada máxima de 40 horas semanais.
💰 A redução da jornada não autoriza a diminuição salarial.
⚖️ Mas atenção: existem regras específicas para negociação coletiva e determinados contratos de trabalho.
🏢 Empresas e RH: é importante revisar escalas, sistemas de ponto, banco de horas e convenções coletivas.
👥 Trabalhadores: conheçam os novos direitos e os prazos para sua implementação.
📖 Preparamos um artigo completo sobre o assunto, com orientações para empresas, profissionais de RH e empregados.
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Luciana Araújo Advocacia
www.lucianaaraujoadv.com.br
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